O procedimento de acesso à informação observa regras de legitimação, atendimento e recurso fixadas em lei.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(   ) O pedido de acesso à informação cabe aos cidadãos brasileiros natos, com a indicação das razões do interesse na demanda, requisitos conferidos antes do processamento do requerimento.

(   ) A criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, integra as medidas de gestão da transparência.

(   ) No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.

(   ) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

(   ) O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.

(   ) O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(   ) A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.

(   ) O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.

(   ) Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.

II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.

III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.

Está correto o que se afirma em:

A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.

II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.

III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.

Está correto o que se afirma em: