Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial mediante justificativa da autoridade competente.
II. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, enquanto no modo aberto e fechado, há etapa final de envio de lance sigiloso.
III. O pregão eletrônico é aplicável à contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, desde que seja possível definir padrões de desempenho e qualidade objetivamente no edital.

Está correto o que se afirma em

Um Município pretende adquirir equipamentos de informática com recursos provenientes de convênio celebrado com a União.
Durante a fase preparatória da contratação, o gestor responsável defendeu a realização de pregão presencial, alegando maior familiaridade da equipe local com esse procedimento.
Sobre a hipótese acima, considerando o exposto no Decreto nº 10.024/2019, assinale a opção que indica a conduta mais adequada da Administração.

Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um órgão da Administração implementou mecanismos voltados para a gestão de riscos, ao fortalecimento dos controles internos, ao alinhamento das contratações ao planejamento institucional e ao aumento da transparência decisória.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de

Uma sociedade empresária foi contratada para prestação contínua de serviços de limpeza predial em uma Universidade pública, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.

Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado, exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhor atendimento do interesse público.
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Está correto o que se afirma em

Um Município pretende realizar diferentes contratações.
A primeira refere-se à construção de uma escola pública, com critérios objetivos de julgamento e projeto previamente definido.
A segunda busca selecionar uma solução arquitetônica inovadora para revitalização de sua área histórica central, envolvendo premiação ao melhor trabalho técnico e artístico.
A terceira visa alienar veículos inservíveis pertencentes à frota municipal.
À luz da Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação mais adequadas para essas contratações são, respectivamente,

Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo de um paciente da rede municipal de saúde.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Uma Universidade Federal pretende construir um novo laboratório de pesquisa.
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a

As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.

Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em