Um determinado município da Federação pretende contratar, em comemoração ao aniversário da cidade, uma estátua em bronze do fundador do município, já falecido. Não há, porém, de antemão, por parte da Prefeitura, uma definição dos detalhes de como deve ser a obra de arte, cabendo esta proposição aos interessados em obter o comissionamento da obra.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos princípios da Administração Pública?

De acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011, artigo 24, em relação às restrições de acesso à informação, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ___________________.”

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da posse do cargo público. Analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(__) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
(__) São competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados, no Estado, apenas o Presidente da República e o Governador do Estado.
(__) A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
(__) A posse deverá verificar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em razão de situação emergencial, o Município precisou contratar serviços essenciais de forma imediata. O Procurador Jurídico analisou a legalidade da contratação direta, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, ressaltando que a licitação é regra, sendo a contratação direta exceção expressamente prevista em lei. Considerando esse cenário, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F). 

( ) A nova Lei de Licitações aboliu as hipóteses legais de dispensa. ( ) A inexigibilidade de licitação decorre exclusivamente de urgência administrativa. ( ) A contratação direta dispensa motivação quando caracterizada a emergência. ( ) A dispensa de licitação exige justificativa, limitação ao necessário e situação prevista em lei. ( ) A contratação emergencial pode ter prazo indeterminado enquanto persistir o risco.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante análise de processo administrativo municipal, o Procurador Jurídico observou que determinado ato, embora formalmente legal, contrariava valores éticos essenciais à Administração Pública. Ao elaborar parecer, destacou que a atuação administrativa deve observar princípios constitucionais expressos, que orientam e vinculam toda a atividade estatal. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.