São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

O ajustamento disciplinar objetiva, EXCETO:

O Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estabelece direitos sociais assegurados aos associados, visando garantir sua participação nas atividades institucionais e no processo decisório da entidade. Com base nas disposições estatutárias relativas aos direitos dos associados, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(   ) Participar das Assembleias Gerais e discutir assuntos submetidos à apreciação dos associados.
(   ) Indicar livremente representantes externos para deliberar em nome da associação sem autorização da Assembleia Geral.
(   ) Votar e ser votado.
(   ) Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento da associação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Os regimes de execução das obras públicas seguem as definições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Sobre esses regimes, assinale a alternativa CORRETA.

Entidades associativas formadas por municípios costumam estabelecer regras para disciplinar o ingresso de novos participantes, definindo requisitos formais e responsabilidades que devem ser observados pelos interessados. De acordo com o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência para o ingresso de um município na associação.

O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos, prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi sancionada para modernizar e unificar o regime de compras públicas no Brasil. Ela substitui progressivamente leis anteriores, como as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Em abril de 2026, a norma completou cinco anos de vigência. Atualmente, sua aplicação é obrigatória para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre as modalidades de licitação, analise as asserções.

I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
IV. Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.