De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 16.2 (NBCT 16.2), que versa sobre Patrimônio e Sistema Contábeis, é correto afirmar que:

No tocante às despesas orçamentárias, julgue os itens propostos.

I. Todo pagamento efetuado pelos agentes pagadores com o objetivo de saldar os gastos que foram anteriormente fixados na Lei Orçamentária é uma despesa orçamentária.

II. A despesa orçamentária deve integrar o orçamento público.

III. A despesa orçamentária depende de autorização legislativa.

IV. A devolução de cauções em dinheiro representa um tipo de despesa orçamentária.

V. A despesa orçamentária pode constituir fato contábil modificativo diminutivo.

A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do ______________________ e dos ____________________, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. Assinale a alternativa que preencha as lacunas na ordem correta:

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. Os registros extraorçamentários são aqueles decorrentes de saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro e pagamento de restos a pagar. As saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:

( ) Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos).

( ) Recolhimento de Consignações / Retenções.

( ) Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

( ) Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade.

Coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e assinale a alternativa que representa a ordem correta.

Ato emanado de autoridade competente pelo qual se cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de:

Para efeito da Portaria 448/02 da Secretaria do Tesouro Nacional, entende-se como material de consumo e material permanente: