São exemplos de receitas de capital:

A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos e tem a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”. Assinale a alternativa que contém a informação representada pela letra b do código supracitado.

A Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução da despesa orçamentária, segundo essa lei, passa por fases distintas. Assinale a alternativa que apresenta, correta e ordenadamente, as fases da execução das Despesas.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as informações contábeis em naturezas distintas e é a base para a elaboração das demonstrações contábeis e outros documentos para fins de controle e prestação de contas. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a estrutura, do 1º ao 7º nível, do código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, obrigatoriamente, os governos nacional, estadual, distrital e municipal e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.

II. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Desta forma, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

III. Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário; sua arrecadação e aplicação se sujeita a autorização legislativa, portanto, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

IV. Na Lei Orçamentária Anual (LOA), a classificação da Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, e a da Reserva do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99.99”, as despesas decorrentes desta categoria (contingências) serão classificadas e contabilizadas a esse título.

Assinale a alternativa correta.

Imagine que no dia 02/01/2024 a autoridade tributária efetue o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) devido por todos os contribuintes do Município. Diante disso, é correto afirmar que, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, os créditos que o Município tenha a receber em função deste lançamento serão registrados na classe de contas:

Baseado na vigente normatização sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, indique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F). Posteriormente, marque a alternativa com a sequência correta.

( ) As alterações quantitativas verificadas no patrimônio público estarão evidenciadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, sejam elas resultantes ou independentes da execução orçamentária.

( ) As receitas e despesas decorrentes de captação e amortização de Operações de Crédito por antecipação de receita orçamentária deverão ser evidenciadas no Balanço Orçamentário.

( ) A apuração do superávit financeiro do exercício é feita no Balanço Financeiro, e evidenciada através da classificação econômica.

Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

De acordo com os dados apresentados, o valor da Receita Orçamentária de Capital realizada em 2022 foi de:

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.

( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.