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Informações para as questões de 25 a 27.
- O município de Confins do Norte é proprietário legal de um imóvel anteriormente utilizado como unidade de pronto atendimento, mas que foi permanentemente interditado pela Vigilância Sanitária Estadual em 15/10/2023. Em função do ocorrido, o prefeito municipal solicitou autorização do Legislativo para leiloar o imóvel nos próximos 180 dias, uma vez que ele não mais cumpre sua função pública. Em 21/11/2023, foi publicada a Lei que autoriza o leilão.
- Na data de realização do Leilão, em 10/2/2024, o referido imóvel está registrado por um valor contábil bruto de R$ 475.000, e apresenta saldo de depreciação acumulada de R$ 225.000. Houve apenas um lance, e o imóvel foi arrematado por R$ 275.000, pagos à vista pelo adquirente.
Com base nos dados apresentados, é correto afirmar que, na data da realização do leilão, houve
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De acordo com NBC TSP — Estrutura Conceitual para Elaboração de Relatório Financeiro, julgue os itens a seguir.
l. A principal característica qualitativa da informação financeira presente nas Demonstrações Contábeis é a Representação Fidedigna. Dessa forma, não é admitida a utilização de estimativas para a mensuração do valor de direitos ou obrigações.
ll. No setor público, a principal motivação para a manutenção de ativos imobilizados e outros ativos é a sua capacidade de gerar benefícios econômicos futuros.
lll. De acordo com a Norma, um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.
Assinale a alternativa correta.
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O município de São João acaba foi notificado de ação movida por uma empresa nele sediada, que reclama a restituição de impostos pagos a maior nos últimos 5 anos, no importe de R$ 120.000 em valores atuais. Em reunião com a Procuradoria Municipal, os advogados julgaram, com base na jurisprudência recente, ser provável que o município seja condenado, e que haja uma saída de recursos em um período estimado de 12 meses, a contar do encerramento do exercício financeiro.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o contador deverá registrar um(uma)
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No âmbito da classificação programática da despesa orçamentária, as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. De acordo com o MCASP 9ª edição, as ações orçamentárias podem ser classificadas como
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A elaboração e a execução dos orçamentos no Brasil são balizadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. Um deles, mais voltado à etapa de elaboração da lei orçamentária anual (LOA), veda que nela sejam inseridos dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas. Essa descrição é referente ao princípio da
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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representou grande avanço na contabilidade aplicada ao setor público, pois permitiu a inserção de práticas internacionalmente aceitas, a padronização de registros e facilitou o processo de consolidação das contas públicas. De acordo com o MCASP 9ª Edição, quanto às naturezas de informação, é correto afirmar que o PCASP está segregado em
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À luz da NBC TSP — Estrutura Conceitual para Elaboração de Relatório Financeiro, assinale a alternativa que apresenta um órgão/uma entidade que não está sujeita à adoção obrigatória das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
- NBCsNBC TSP: Estrutura ConceitualApresentação de Informação no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
Considere que uma entidade pública municipal está elaborando suas demonstrações contábeis anuais de acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP). Durante o exercício, a entidade recebeu um repasse de verbas federais para a construção de um hospital, que foi parcialmente utilizado. Assinale a alternativa, que indica como essa transação deve ser refletida nas demonstrações contábeis:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Suponha que o responsável pela contabilidade de um município está preparando um contrato de concessão para um serviço público. Com base na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP 05) - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, assinale a alternativa que apresenta os critérios estabelecidos pela NBC TSP 05 para que o concedente reconheça ativos e passivos relacionados a um contrato de concessão de serviços públicos.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
De acordo com a NBC TSP 12 - Demonstração dos Fluxos de Caixa -, as entidades do setor público devem preparar e apresentar essa demonstração financeira como parte de suas demonstrações contábeis anuais. Assim, avalie as alternativas a seguir em relação às situações específicas relacionadas aos fluxos de caixa pelo ente público, colocando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os valores retidos e as consignações em poder de determinado órgão ou entidade devem ser registrados na entidade que detém o controle dos recursos como CEC (grupo de contas do PCASP criado para tal finalidade 1.1.1.3.) em contrapartida ao reconhecimento da obrigação de devolução ou recolhimento no passivo, devendo ser evidenciado em Notas Explicativas.
( ) Os rendimentos das aplicações financeiras de liquidez imediata, classificáveis como equivalentes de caixa; esses acompanham o principal e devem ser registrados de forma a agregar o saldo principal dos valores disponíveis, ou seja, no grupo de contas de CEC.
( ) Os saldos bancários negativos, os cheques especiais, integram as atividades de financiamento e, por isso, esses valores devem ser registrados como obrigação no passivo. Contudo, excepcionalmente, a norma permite que os valores obtidos por cheques especiais ou contas garantidas, que são utilizados e recompostos em curto espaço de tempo, por fazerem parte da gestão de caixa.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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