Julgue o item a seguir.


O Regime Contábil adotado na contabilidade pública deve ser o Regime de Competência, no qual as receitas e despesas são reconhecidas no momento em que são efetivamente realizadas, independentemente do momento do fluxo de caixa.

Julgue o item a seguir.


O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não estabelece regras claras para a tramitação de emendas parlamentares aos projetos de lei, o que poderia gerar conflitos e insegurança jurídica no processo legislativo municipal, caso não houvesse a previsão regimental para a criação de resolução da Mesa Diretora dispondo sobre o tema.

Julgue o item a seguir.


O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não prevê a realização de audiências públicas como parte do processo legislativo, dificultando a participação da sociedade civil na elaboração e discussão de políticas públicas locais.

Julgue o item a seguir.


Os balanços da União, Estados e Municípios são elaborados com base em normas contábeis internacionais, o que garante a comparabilidade e a consistência das informações contábeis. Portanto, afirmar que os balanços não seguem normas contábeis adequadas é incorreto, pois a observância dessas normas é essencial para a credibilidade das informações apresentadas.

Julgue o item a seguir.


No âmbito das finanças públicas, as despesas são conceituadas estritamente como os dispêndios efetuados na aquisição de bens tangíveis, excluindo-se os gastos relativos à contratação de serviços, delineando assim uma distinção clara entre os elementos patrimoniais adquiridos e as atividades intangíveis ou imateriais prestadas em benefício da entidade pública.

Julgue o item a seguir.


As provisões devem ser reconhecidas quando há uma obrigação presente resultante de eventos passados, onde é provável que seja necessário um desembolso de recursos para liquidar a obrigação.

Julgue o item a seguir.


Na contabilidade pública, a reavaliação de ativos é um procedimento anual que visa a acrescer o valor registrado dos ativos. Por exemplo, se um prédio do governo passa por uma reavaliação onde é determinado que seu valor de mercado aumentou, o valor contábil desse ativo será ajustado para refletir essa valorização.

Julgue o item a seguir.


Sob o enfoque patrimonial, todas as receitas públicas são reconhecidas apenas quando há ingresso de recursos financeiros, independentemente da competência do exercício.

Julgue o item a seguir.


Segundo o Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara de Verdejante não possui competência para fiscalizar a execução do orçamento municipal, limitando-se apenas às questões administrativas internas da Casa Legislativa.

Julgue o item a seguir.


Na contabilidade pública, a mensuração de todos os passivos se dá mediante a utilização do valor nominal, sem a devida consideração de ajustes a valor presente, desconsiderando assim a necessidade de incorporar as nuances temporais e financeiras que possam impactar de forma relevante a avaliação correta dessas obrigações.