O balanço orçamentário é uma importante demonstração contábil aplicada ao setor público, sendo sua obrigatoriedade de elaboração prevista pelo Art. 102 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

No quadro das Despesas Orçamentárias constante no Balanço Orçamentário da Câmara Municipal de Viçosa, exercício de 2022, constam os seguintes valores (em R$) referentes às Despesas Correntes:

- Dotação Inicial: 8.841.000,00
- Dotação Atualizada: 8.700.557,82
- Despesas Empenhadas: 7.303.573,20
- Despesas Liquidadas: 7.186.011,53
- Despesas Pagas: 7.122.258,84

Com base nesses dados, qual é o valor do Saldo da Dotação (em R$), última coluna deste quadro?

A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.

Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:

A Secretaria de Saúde de um município celebrou contrato para aquisição de medicamentos essenciais. O valor total contratado foi de R$ 480.000,00, com entrega prevista em quatro parcelas mensais de R$ 120.000,00. A primeira parcela foi entregue em conformidade com o edital e a nota fiscal apresentada, sendo registrada contabilmente. No entanto, devido a problemas orçamentários, o município realizou o empenho global da despesa no início do exercício, mas efetuou o pagamento da primeira parcela apenas dois meses após a liquidação. Com base nas normas da contabilidade pública e na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos descritos:
Fonte: Lei nº 4.320/1964.

A classificação das receitas públicas em orçamentárias e extraorçamentárias é fundamental para a gestão financeira do Estado, permitindo um controle mais preciso dos recursos públicos. Considerando essa classificação, é CORRETO afirmar que as receitas:

A respeito de dívida flutuante e fundada, assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito dos estágios da execução da despesa orçamentária, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Empenho.

(2) Liquidação.

(3) Pagamento.

( ) É a verificação do dinheiro adquirido pelo credor.

( ) É a criação para o Estado da obrigação de pagamento.

( ) É a entrega de numerário ao credor.

Acerca da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), assinalar a alternativa INCORRETA.

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Assim, quando se tratar da arrecadação Principal da receita, o dígito é:

Na conciliação fiscal e contábil, o objetivo principal é assegurar que as obrigações tributárias e lançamentos contábeis estejam corretos e compatíveis com a legislação. Entre os documentos que devem ser obrigatoriamente confrontados nesse processo, incluemse:

Na Contabilidade Pública, distingue-se o ato administrativo do fato contábil, especialmente quanto à sua repercussão no patrimônio. Considera-se um ato administrativo e não um fato contábil: