A Resolução CMN nº 4.968/2021 determina que instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio possuam controles internos eficazes para assegurar a conformidade e prevenir atos ilícitos, como lavagem de dinheiro. Exige estrutura de auditoria interna independente, adequada ao porte e complexidade da instituição, com atuação voltada à avaliação dos controles e riscos das operações cambiais.

As instituições também devem implementar gestão de riscos robusta, abrangendo identificação, mensuração, controle e mitigação dos riscos relacionados. Além disso, prevê a obrigatoriedade de ouvidoria para atender e registrar demandas dos clientes, contribuindo para aprimorar controles e processos internos.

Relacione os seguintes termos, estabelecidos na Resolução CMN nº 4.968/2021, com os objetivos que os sistemas de controles internos devem ter como finalidade.

1. Desempenho

2. Informação

3. Conformidade

( ) relacionado à eficiência e à efetividade no uso dos recursos nas atividades desenvolvidas.

( ) relacionado ao cumprimento de disposições legais, regulamentares e previstas em políticas e códigos internos.

( ) relacionado à divulgação voluntária ou obrigatória, interna ou externa, de informações financeiras, operacionais e gerenciais, que sejam úteis para o processo de tomada de decisão.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi alvo de investigação por suspeita de participação em esquema de lavagem de dinheiro envolvendo remessas irregulares para o exterior, dissimulando recursos provenientes de corrupção praticada por agentes públicos. Durante o inquérito policial, a autoridade policial identificou contas bancárias vinculadas à instituição e a interpostas pessoas, contendo bens e valores que possivelmente foram instrumentos e proveitos do crime.

Diante do quadro apresentado, o juiz competente, atendendo à representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, determinou medidas assecuratórias sobre os bens encontrados, bem como a alienação antecipada de parte desses bens. Durante o processo, verificou-se que o crime antecedente (corrupção) estava sendo julgado na Justiça Estadual.

Considerando as disposições da Lei nº 9.613/98 (atualizada pela Lei nº 12.683/2012) e as regras aplicáveis à alienação antecipada, assinale a afirmativa correta.

A Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, estabelece os princípios gerais que orientam o reconhecimento, a mensuração, a escrituração e a evidenciação contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma visa assegurar que as demonstrações financeiras dessas instituições reflitam de maneira fiel e transparente a realidade econômica das transações, eventos e condições financeiras, de acordo com os padrões contábeis internacionalmente aceitos.

A resolução enfatiza a importância da consistência e da comparabilidade das informações contábeis, exigindo que as instituições sigam critérios rigorosos para o reconhecimento de ativos, passivos, receitas e despesas, bem como para a divulgação de informações relevantes que permitam aos usuários das demonstrações financeiras tomarem decisões informadas.

Em relação a essa norma, o livro Balancetes Diários e Balanços deve consignar, em ordem cronológica de dia, mês e ano, a movimentação diária das rubricas contábeis, discriminando, em relação a cada uma delas,

A Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, estabelece a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sendo um indicador crucial para a solvência das instituições financeiras.

A resolução define os critérios e procedimentos para a composição do PR, incluindo o tratamento de instrumentos de capital, deduções de ativos intangíveis, investimentos em outras entidades, e ajustes prudenciais, garantindo que as instituições mantenham uma base de capital adequada para suportar os riscos de suas operações e cumprir as exigências de capital mínimo estabelecidas pelo Banco Central.

O Nível I do Patrimônio de Referência (PR) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil consiste no somatório do

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb).

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

O declarante que tiver retido valor de contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e que compensar a parcela excedente nos meses subsequentes, deverá, no âmbito da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), informar, no mês da referida retenção, o valor que foi retido, e, nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou das contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

As autarquias e fundações públicas da administração pública federal devem mencionar, na declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), os valores relativos aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ainda que os contratados gozem de isenção de tributos federais.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP no caso de pagamento efetuado pela administração pública em favor de serviços sociais autônomos, em decorrência da prestação de serviços.