Tratando da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a Lei nº 11.091/2005 prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante:

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo. Assinale abaixo o que corresponde corretamente à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei:

No serviço público federal, Paulo foi removido para o Ministério da Educação, Márcia foi nomeada recentemente e João é estável no Ministério da Educação. Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), assinale a alternativa correta.

Joana, servidora pública estatutária na Administração Pública Federal, já possuía todos os requisitos necessários para ser aposentada por tempo de contribuição. No entanto, por ter ainda 69 (sessenta e nove) anos de idade, ela preferiu permanecer em atividade, recebendo abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. No caso, pode-se afirmar que:

Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:

A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada ente federado é autônomo e possui seus próprios bens. Por exemplo, à União pertencem:

No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será franqueado mediante:

Um órgão público mantém três ambientes acessados por navegador: (1) um portal institucional com informações e serviços ao cidadão, publicado para acesso amplo pela rede pública; (2) um portal interno com normas, comunicados e sistemas de RH, acessível apenas a servidores na rede corporativa ou por acesso remoto corporativo via VPN, com autenticação; (3) um ambiente restrito para parceiros externos cadastrados (fornecedores) acompanharem contratos e entregas, acessível pela rede pública mediante autenticação, com perfis limitados. Diante das informações apresentadas, identifique a correta caracterização dos ambientes (1), (2) e (3) quanto aos conceitos de Internet, Intranet e Extranet.

No Microsoft Excel (Office 365), uma unidade administrativa registra lançamentos em uma tabela nomeada Vendas, com as colunas [Data], [Setor], [Valor] e [Pago] (valores “Sim” ou “Não”). A célula H1 contém uma data pertencente ao mês-alvo e a célula H2 contém o setor-alvo. Diante deste contexto, pretende-se: (i) calcular, em uma célula de resumo, o total de [Valor] apenas das linhas com [Pago] = “Sim” e com [Data] no mês de H1, e (ii) criar um gráfico que se ajuste automaticamente quando novas linhas forem inseridas na Tabela. Tendo por base o exposto, marque o item que informa o conjunto de recursos correspondente.