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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Configura-se como um caso de inexigibilidade de licitação a contratação
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Determinada entidade pública publicou edital de licitação visando à contratação de um parceiro privado para realizar gestão e manutenção de unidades públicas de ensino. Nessa contratação, os recursos financeiros virão exclusivamente do poder público, o que ocorre nos contratos de
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Uma universidade pública fará concessão de uso de determinada área do campus para instalação de lanchonete. Configura-se como uma característica das concessões de uso a
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Para suprir a falta de docentes em uma instituição pública estadual de ensino superior devido ao aumento transitório e excepcional no volume de trabalho decorrente de afastamentos e licenças, por não ter sido possível viabilizar outras opções, foi aberto um processo seletivo temporário. Quanto à situação descrita, é correto afirmar que
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O servidor público ocupante de
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Na Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de
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A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) é uma autarquia, na modalidade autarquia em regime especial, e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) é uma fundação. As autarquias diferem das fundações porque
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Os órgãos da administração pública direta
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A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) configura- se como uma autarquia em regime especial. Diferentemente de outras entidades da administração indireta, as autarquias em regime especial
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O Profissional para Assuntos Administrativos/Profissional de Administração da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), enquanto agente público, possui atuação imputada à entidade pública por ele integrada, o que está de acordo com o princípio da Administração Pública da
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