Prova Completa: Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP - FCC

4116600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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De acordo com o Estatuto do Servidor da UNICAMP (ESUNICAMP), a autorização para que um servidor da universidade possa prestar serviços junto a outros órgãos, denomina-se

A

afastamento, concedido a critério e por interesse da Administração Pública, admitindo-se o pedido em favor de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

B

afastamento, admitido para o exercício junto a órgãos estaduais ou federais, em observância à hierarquia federativa entre as esferas dos entes públicos.

C

cessão, impondo-se, em caso de deferimento, a necessidade de o afastamento se dar com prejuízo da remuneração do servidor, que deverá ser integralmente remunerado pelo ente cessionário.

D

cessão, admitida para órgãos de quaisquer esferas federativas e concedida exclusivamente no interesse do servidor, por prazo indeterminado, cessando por ordem da reitoria.

E

licença para tratar de interesses particulares, cabendo ao órgão que receberá o servidor arcar com a remuneração integralmente.

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4116599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

A

poderia ser considerada regular, caso tivesse sido solicitada autorização judicial para a interdição cautelar, tendo em vista que o exercício do poder de polícia restringe-se à prática de atos autoexecutórios após a garantia de contraditório e de ampla defesa.

B

é irregular, tendo em vista que a interdição de estabelecimentos dependeria de instrução probatória, com garantia de contraditório e ampla defesa.

C

encontra respaldo jurídico, tendo em vista que as medidas de polícia praticadas não dependem de autorização judicial, refletindo autoexecutoriedade.

D

viola o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a interdição exigiria prévia análise pericial, não se podendo cogitar de medidas repressivas previamente à defesa do interessado.

E

encontra fundamento jurídico em razão do poder de polícia que decorre do poder normativo autônomo da Administração Pública, admitindo-se, ainda, responsabilização subjetiva do estabelecimento.

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4116598 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A instauração de uma licitação internacional para a contratação de serviços especiais de engenharia, consubstanciados na construção de uma ponte de grandes dimensões, significa que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,

A

o foro competente para dirimir questões decorrentes da licitação e, posteriormente, do contrato, será, obrigatoriamente, o foro da sede da Administração Pública.

B

as empresas estrangeiras que pretenderem participar da licitação deverão promover registros de atividades empresariais no território nacional, não sendo atos constitutivos emitidos no exterior.

C

a precificação e a apresentação de propostas deverão ser realizadas em moeda estrangeira, preferencialmente dólar americano.

D

serão admitidos atestados ou certidões emitidos por entidades estrangeiras de mesma origem da licitante, não se estendendo a documentos oriundos de outros estados estrangeiros.

E

não se tratando de aquisição de equipamentos produzidos no exterior, tampouco de adquirente que possua sede no exterior ou, ainda, de contratação de serviços a serem pagos com recursos oriundos de financiamento internacional, o foro de competência para o correspondente contrato será a sede da Administração Pública.

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4116597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,

A

como se trata de competência delegada, a decisão fica sujeita a duplo grau de revisão obrigatório, dirigido e apreciado pelo dirigente máximo da autarquia.

B

cabe ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, a competência para apreciação do recurso, este que, não obstante, deverá ser dirigido à autoridade recorrida.

C

não cabe recurso administrativo contra a decisão emitida, tendo em vista que a autoridade que delegou a competência é o dirigente máximo da entidade.

D

o interessado pode apresentar recurso ao Chefe do Executivo, na qualidade de autoridade superior ao superintendente, tendo em vista que este é a autoridade originalmente competente para emissão do ato.

E

cabe recurso contra a decisão, dirigido e apreciado pelo Chefe de Gabinete, para o qual foi delegada a competência para emissão do ato recorrido, tendo em vista que a autoridade originalmente competente também seria a competente para apreciar o recurso, caso tivesse sido o autor da decisão.

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4116596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de governo. A implementação de alterações na referida organização administrativa

A

exige edição de lei autorizativa apenas quando implicarem constituição de novas pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, admitindo-se, no mais, a edição de decreto pelo Chefe do Executivo.

B

deve se dar por meio de edição de ato normativo privativo do Prefeito, decreto, portanto, tendo em vista que alterações referentes a organização e estrutura constituem reserva do Executivo, condicionado à comprovação de recursos orçamentários para fazer frente ao aumento de despesas correspondente.

C

depende de edição de lei para medidas de desconcentração e descentralização, ambas que contemplam a criação de pessoas jurídicas.

D

pode se dar por meio da edição de decreto pelo Chefe do Executivo, a exemplo de alteração do campo funcional das secretarias municipais existentes, mediante transferência de atividades entre elas e observada pertinência temática, sem criação de novos órgãos ou aumento de despesas.

E

deve se dar por meio de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista que alterações de estrutura administrativa constituem reserva de lei.

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4116595 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Lei 8.429/1992: LIA

Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bolsas de pesquisa e de cursos de pós-graduação. Considerando que referido agente público possui vínculo estatutário permanente com a universidade, sua responsabilização

A

não afasta a responsabilidade solidária da universidade pública, ambas de natureza objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo apenas no caso de se pretender apurar a tipificação de ilícito criminal.

B

ficará adstrita ao âmbito de improbidade administrativa, mediante demonstração de dolo específico na prática de ato daquela natureza, não sendo possível estender a apuração para a esfera administrativo-disciplinar, por evidente duplicidade de sancionamento.

C

pode se dar, cumulativa e independentemente, nas diversas esferas previstas, vedada apenas a cumulação de sanções de multa, prevalecendo a que for fixada em valor mais alto, nos âmbitos disciplinar, criminal, civil ou de improbidade.

D

abrange a possibilidade de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da tipificação de ato de improbidade, sendo que a aplicação das correspondentes sanções considerará a gravidade da infração e os danos que dela decorrerem.

E

pode se dar nas esferas administrativa e disciplinar, remetendo-se para o âmbito de ação de improbidade apenas o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.

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4116594 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia de recursos e maior capacidade de resposta aos eventos, com o correspondente atendimento da população atingida. Pretendem adquirir bens para os atendimentos emergenciais, como veículos, além de constituir atas de registro de preços para eventual necessidade de aquisição de outros bens. Essas medidas abrangem ou consideram

A

que seja formalizado contrato de rateio, o que deve ser providenciado em cada exercício financeiro, vinculado às dotações orçamentárias de cada integrante do consórcio.

B

a possibilidade de um ente federado consorciado realizar repasse, ao consórcio, no valor total das despesas estimadas para essa pessoa jurídica, cabendo aos demais integrantes o ressarcimento àquele ente federado dos recursos financeiros adiantados.

C

que será exigido um contrato de rateio para cada ente integrante do consórcio, em valores iguais e fixos, com prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, por analogia ao regime aplicável para os convênios públicos.

D

a celebração de contrato de rateio entre os integrantes do consórcio, devendo ser discriminados os valores devidos pelos entes consorciados, individualmente, sendo autorizado, no entanto, dotação orçamentária única, por um dos integrantes, correspondente ao valor total estipulado para fazer frente às despesas do consórcio.

E

que a aquisição de bens necessários para as atividades do consórcio serão promovidas pelos entes federados, em sistema de revezamento, valendo-se dos recursos financeiros repassados por meio do contrato de rateio.

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4116593 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas alternativas ou acessórias, como instalação de postos de serviços. Os registros contábeis e imobiliários foram lançados em nome da concessionária. Alguns desses terrenos receberam investimentos, outros remanesceram desocupados. Posteriormente, diante da necessidade de saldar dívidas com terceiros, a concessionária, sem consulta ao poder concedente, alienou um desses terrenos desocupados, entendendo que não haveria demanda para a exploração pretendida na época da aquisição. A conduta da concessionária

A

poderia ter sido regular, caso a concessionária tivesse promovido a alienação do imóvel por meio de licitação, tendo em vista que o bem adquirido estava submetido ao regime de direito público em decorrência da afetação à prestação de serviço público.

B

encontra amparo na legislação, tendo em vista que não havia afetação à prestação direta dos serviços públicos, cabendo à concessionária, apenas, o dever de promover os registros contábeis e documentais da transação imobiliária para posterior comunicação ao poder concedente e autoridades regulatórias.

C

é irregular, pois os bens foram adquiridos com finalidade de interesse público, na qualidade de acessórios à prestação direta dos serviços públicos, configurando bem reversível à época da alienação e, portanto, indisponível à concessionária sem prévia observância do procedimento contratual e legal para torná-lo inservível à concessão.

D

seria considerada regular, pois as concessionárias de serviço público não dependem de autorização ou anuência do poder concedente ou da autoridade regulatória para alienação de bens vinculados à concessão, mas não poderia ter disposto do produto da venda, que pertence ao poder concedente.

E

é irregular em razão da origem da aquisição, tendo em vista que os bens adquiridos por meio de desapropriação ficam vinculados ao serviço público e indisponíveis até o término da concessão, o que não aconteceria se tivesse havido compra e venda regida pelo direito privado.

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4116592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos

A

serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.

B

serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.

C

que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.

D

podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.

E

não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.

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4116591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Lei 12.527/2011: LAI

A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que

A

são vedados o descarte ou a eliminação de informações relativas a dados pessoais, em razão do dever de disponibilização de acesso.

B

os entes federados são responsáveis diretos e exclusivos pelos dados pessoais e pelas informações disponibilizadas por seus órgãos e entidades, seja nas atividades de interesse acadêmico, seja nas relações que envolvam atividades de pesquisa.

C

a LGPD não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, que se submetem ao dever de transparência ativa decorrente da LAI, não lhes sendo admitida a sonegação de dados envolvidos no exercício das funções executivas.

D

a LAI exige autorização pessoal e individual de pessoas físicas para divulgação de fatos ou atos envolvidos no exercício das funções executivas, enquanto a LGPD já prevê autorização normativa presumida para os entes públicos.

E

a LGPD e a LAI possibilitam o tratamento de dados e a divulgação de informações relativas a atividades de pesquisa, garantindo-se a anonimização dos dados.