A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício de Enfermagem e dá outras providências. No seu Artigo 12, descreve as atividades que podem ser exercidas pelo Técnico de Enfermagem.

Com relação às atividades do Técnico de Enfermagem, considere as afirmativas a seguir.

I → Participa da programação da assistência de Enfermagem.
II → Executa ações assistenciais de Enfermagem, inclusive as privativas do Enfermeiro na assistência à parturiente.
III → Participa da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar.
IV → Participa da equipe de saúde.

Estão corretas

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021 – Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, considere as afirmativas a seguir.

I → Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
II → A Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021, conceitua Feminismo como um movimento social que advoga em favor da igualdade entre homens e mulheres nas mais diferentes esferas sociais, colocando foco crítico e analítico na presença e na instituição de opressões, injustiças e desigualdades entre os sexos.
III → A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
IV → Equidade é um escudo contra as opressões baseadas em gênero, renda, raça/etnia, habilidade, geração, etc. Visando à equidade, promove-se a maximização de desigualdades sociais, culturais e econômicas, por meio de medidas que, embora não sejam empregadas de maneira igual a todos os sujeitos, promovem uma igualdade de condições.

Estão corretas

Com base no artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade indeterminada.
( ) Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A sequência correta é

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente teve algumas alterações que foram cruciais para sua adequação à realidade da gestão pública brasileira, visto seu texto anterior conter vários artigos que levavam a decisões administrativas ou judiciais totalmente desgarradas do contexto cotidiano dos agentes públicos brasileiros, culminando em diversas condenações, na maioria das vezes absurdas e injustas.

Com relação a esse tema de improbidade e ao texto da Lei nº 8.429/92, considere as afirmativas a seguir.

I → Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II → Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa por atos que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III → Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública.
IV → Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Estão corretas

A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.

I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.

Está(ão) correta(s)

A lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da CF/88. Essa lei estava sendo aguardada desde a publicação da Emenda Constitucional 19/98 e tem como um de seus objetivos deixar claro que os atos, contratos e processos administrativos devem, como regra, ser transparentes e acessíveis aos membros da sociedade, pois eles são os verdadeiros “destinatários” desses atos, contratos e processos.
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se

A lei nº 8.112/90 é o instrumento legislativo que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa lei regula a vida funcional dos servidores públicos que detêm cargos efetivos e em comissão no âmbito federal.

Conforme o texto da lei citada acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado idêntica infração disciplinar.

A sequência correta é

Em relação aos princípios da Administração Pública, o caput do artigo 37 da Constituição Federal/1988 enumera os princípios explícitos ou basilares da Administração Pública, os quais se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes e/ou das esferas. Assinale a alternativa na qual constam apenas os princípios basilares explicitados no referido artigo.

O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria declara que a organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pela legislação federal pertinente e pelas disposições constantes nos documentos legais elencados em seu artigo 3º, dentre eles o próprio Estatuto. Outrossim, o artigo 4º do referido Estatuto informa a que se destina a Universidade Federal de Santa Maria.

Nesse sentido, com base nos fins definidos pelo Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I → Preparar recursos humanos qualificados por meio dos cursos de graduação.
II → Promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão.
III → Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.
IV → Formar profissionais de educação básica de nível médio e profissional nos diversos níveis e modalidades vinculadas ao desenvolvimento nacional.

Estão corretas

Sobre a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em cada procedimento de enfermagem, assinale a alternativa correta.