Foram encontradas 60 questões.
Entre as entidades que integram a Administração Pública Indireta estão as...:
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O conceito “Pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas.” refere-se a qual Organização Administrativa?
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As chamadas Autarquias têm como conceito básico, segundo a Doutrina Majoritária:
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Quando se fala em Poder de Polícia na Administração Pública, sabe-se que este possui alguns atributos característicos. Qual a afirmação que melhor se relaciona com o atributo de Autoexecutoriedade do Poder de Polícia na Administração Pública?
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O Ato Administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é o chamado Ato:
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Em relação aos Poderes da Administração Pública, indique a afirmação correta que faz referência ao Poder Discricionário.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o qual versa sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, é correto afirmar que:
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O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Em relação a esse Decreto, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna.
| 1a. Coluna | 2a. coluna |
| (1) Contrato de repasse | ( ) instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. |
| (2) Concedente | ( ) órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio. |
| (3) Convenente | ( ) órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio. |
| (4) Termo aditivo | ( ) instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado. |
| (5) Prestação de contas | ( ) procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos. |
A sequência correta de correlações, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
“É uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Deve buscar auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos”. Segundo a Instrução Normativa nº 3/2017, esse conceito refere-se à auditoria:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, há a obrigação do Poder Executivo da União a promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Sendo assim, essa Lei estabelece o prazo limite de consolidação até o dia...:
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