O Programa Universidade para Todos — ProUni —, integrado ao PDE, tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de baixa renda, de cursos superiores, que se submeteram ao ENEM e estão matriculados em instituições privadas de educação superior.

Esse financiamento do Governo Federal ocorre através da isenção de impostos.

O Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM —, realizado anualmente pelo Ministério da Educação — MEC —, vem substituindo, em muitas Instituições de Ensino Superior (IES), públicas e privadas, o tradicional exame vestibular feito anteriormente por essas instituições,
de modo individual.

Essa tendência de adoção de um exame único feito pelo Estado, como modo de ingresso na educação superior, vai na direção oposta ao modelo adotado, de modo generalizado, nos países desenvolvidos do mundo.

O Plano de Desenvolvimento da Educação — PDE —, lançado no primeiro Governo Lula, constitui um conjunto de programas voltados para a expansão e a melhoria do Ensino Superior no Brasil e está integrado às ações do PAC — Programa de Aceleração do Crescimento.

As ações do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, constantes do Plano Plurianual 2008-2011, integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano, na forma do constante no Plano Plurianual do Governo Federal, 2008-2011.

Com base no disposto no art. 11 dessa Lei, pode-se afirmar:

Apesar de a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias ser anual, a LDO a ser proposta em 2011 deverá vigorar por seis meses apenas, uma vez que se baseia no PPA do Governo Federal 2008-2011.

As ações do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, constantes do Plano Plurianual 2008-2011, integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano, na forma do constante no Plano Plurianual do Governo Federal, 2008-2011.

Com base no disposto no art. 11 dessa Lei, pode-se afirmar:

O Poder Executivo propôs, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — de 2010, metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as especificações dos investimentos necessários para atender ao PAC, para o exercício subsequente.

Uma prefeitura, no início de 2011, distribui os carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), estabelecendo aos proprietários dos imóveis o valor devido por esse imposto.

Considerando-se o que foi informado aos referidos proprietários, pode-se afirmar:

O estágio da receita em que o contribuinte faz o pagamento de seu IPTU na rede bancária autorizada é denominado de recolhimento.

Uma prefeitura, no início de 2011, distribui os carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), estabelecendo aos proprietários dos imóveis o valor devido por esse imposto.

Considerando-se o que foi informado aos referidos proprietários, pode-se afirmar:

O procedimento de identificação do devedor, na emissão dos carnês, é oriundo do estágio da receita denominado de previsão.

Do ponto de vista da estrutura da educação formal no Brasil, existem níveis, etapas e modalidades, e cada uma delas é objeto de regulamentação legal sobre o seu funcionamento, exceto as instituições de ensino de natureza privada e as do terceiro setor.

A oferta — de modo indissociável — de ensino, pesquisa e extensão é obrigatória para todas as instituições de ensino superior, independentemente de qual seja a sua natureza.

De acordo com a nomenclatura do ensino superior no Brasil, convencionou-se denominar licenciatura os cursos superiores que formam professores para o ensino básico, e bacharelado, os cursos voltados para áreas específicas do conhecimento, sem o objetivo de formar docentes e, ainda, existem outros cursos que não se enquadram nas duas categorias e conferem titulação profissional específica.