Sobre a responsabilidade do servidor público federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Conforme o Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Federal nº 1.171/1994), são deveres do servidor público, EXCETO

Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.

Sobre a responsabilidade do servidor público federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A responsabilidade administrativa do servidor será no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor público federal deve se submeter às proibições de conduta previstas em lei. São proibições, EXCETO

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte disposição:

Assinale a alternativa que apresenta o enunciado constitucional que é violado com a quebra de sigilo fiscal praticada em processo administrativo disciplinar sem intervenção de autoridade judiciária.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e conforme a lei que o rege, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.