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As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, em seu artigo 3º, definem como fundamento para
as políticas públicas educacionais desse nível de ensino a garantia dos seguintes aspectos:
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Sobre o notório saber, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor, é correto afirmar
que
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De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, componente importante da
legislação educacional, constituem características de um sistema de educação os seguintes princípios:
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- LegislaçãoLei 10.639/2003: Obrigatoriedade Temática - História e Cultura Afro-Brasileira
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais
No complexo legislativo da educação brasileira, ganha destaque a Resolução que institui Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura
Afro-Brasileira e Africana. A aplicabilidade do conteúdo da referida norma deve ser observada pelas
instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da Educação Brasileira, a partir da seguinte
proposição:
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- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em vigor, no que se refere à Educação Especial, é
correto afirmar que
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De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os currículos dos cursos de formação de
docentes terão por referência
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