A Lei nº 8.159, de janeiro de 1991, define arquivos públicos e privados. De acordo com a lei, é correto afirmar que são inalienáveis e imprescritíveis:

Cabe ao Diretório Brasil de Arquivos – DIBRARQ a inclusão da instituição custodiadora no

Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal o acesso aos arquivos e às informações neles contidas, de forma ágil e segura, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições legais; integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos e arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram; divulgar normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos; racionalizar a produção da documentação arquivística pública; racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública; preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal; articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal, e, fortalecer os serviços arquivísticos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, com vistas à racionalização e eficiência de suas atividades, são atribuições do(da/s)

No escopo da Lei de Acesso à Informação (LAI) são definidos “informação” e “documento”. A opção que define informação é:

Os dispositivos legais que concretizam a facilidade de acesso do cidadão às instâncias administrativas assegurando eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental de promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; que promove a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade, e que amplia a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação é

De acordo com a Portaria Normativa Nº 9, de 01 de agosto de 2018, que cria o Assentamento Funcional Digital, (AFD) o “legado” é

São instrumentos da gestão de documentos: o código de classificação, a tabela de temporalidade,

“Todos os livros, papéis, mapas, fotografias ou outras espécies documentárias, independentemente de sua apresentação física ou características, expedidos ou recebidos por qualquer entidade pública ou privada no exercício de seus encargos legais ou em função das suas atividades e preservados ou depositados para preservação por aquela entidade ou por seus legítimos sucessores como prova de suas funções, sua política, decisões, métodos, operações ou outras atividades, ou em virtude do valor informativo dos dados neles contidos”
(Schellenberg, 2006, p. 40-41)

“Os documentos de qualquer instituição pública ou privada que hajam sido considerados de valor, merecendo preservação permanente para fins de referência e de pesquisa e que hajam sido depositados ou selecionados para depósito, num arquivo de custódia permanente.”
(Schellenberg, 2006, p. 41)

A sequência de termos que corresponde às definições na ordem em que foram apresentadas é

Ao produtor de documentação iconográfica cabe, após a cobertura fotográfica, realizar uma primeira triagem das fotos que ele considerar como os registros mais relevantes da atividade documentada.

São pontos a serem considerados na realização da triagem, independentemente do formato dos documentos:

Quanto ao consentimento do titular em relação ao tratamento posterior dos dados, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, define que o consentimento