Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas, a seguir:

I. Segundo o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Segundo o princípio da competência orçamentária, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público competente.

III. Segundo o princípio da exclusividade orçamentária, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

É CORRETO o que se afirma em

“Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.” (BRASIL. Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 – Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 23 de março de 1964.)

O excerto acima refere-se ao conceito de

Leia o texto da portaria a seguir.

PORTARIA Nº 2.113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no protocolado nº 23068.756096/2015-70, RESOLVE:!$ ^{C)} !$

Art. 1!$ ^{E)} !$ – Permitir que somente usuários qualificados e devidamente capacitados pelo NTI tenham acesso aos sistemas corporativos da UFES, garantindo, assim, a integridade das informações armazenadas no parque informático da UFES, seu sigilo, fidelidade, confiabilidade e qualidade.

Parágrafo único!$ ^{A)} !$ – Os usuários devem estar informados da legislação sobre segurança da informação, em especial da Política de Segurança da Informação da UFES, bem como das penalidades decorrentes da violação das normas.

[...]

(UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. Boletim Oficial Ufes. Vitória, ano 52, n. 9, p. 65, set. 2015. Disponível

em: <http://www.boletimoficial.ufes.br/sites/boletimoficial.ufes.br/files/publicacao_mensal/boufes_set15.pdf>. Acesso em: 3

ago. 2017. Adaptado).

De acordo com Lima (2010), considerando a portaria acima, é CORRETO afirmar:

“Ato emanado de autoridade competente de órgãos de deliberação coletiva, colegiados ou dos Poderes Legislativo e Judiciário, para estabelecer normas concernentes à administração, podendo conter determinações para execução de serviços.”

(LIMA, A. O. Manual de Redação Oficial: teoria, modelos e exercícios. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 111).

O ato administrativo a que se refere o excerto acima é denominado

Com base em Lima (2010), correlacione os atos administrativos apresentados na Coluna I às suas respectivas categorias indicadas na Coluna II.

Coluna I

( ) Ofício

( ) Ata

( ) Portaria

( ) Mensagem

( ) Resolução

( ) Memorando

Coluna II

(1) Ato de assentamento

(2) Ato deliberativo-normativo

(3) Ato de correspondência

A sequência numérica CORRETA que preenche os parênteses da Coluna I, de cima para baixo, é

Com base nas informações apresentadas por Lima (2010) sobre a redação de ata, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Os números devem ser escritos por extenso nas atas, inclusive os referentes ao ano em datas.

( ) A ata pode ser dividida em quantos parágrafos forem necessários e possuir subdivisão em incisos e alíneas.

( ) Após a finalização da ata, caso seja verificado engano na redação, deve-se empregar a palavra “digo” ao final do texto, a fim de corrigi-lo.

( ) A ata deve ser redigida sem rasuras, emendas ou entrelinhas.

A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é

A respeito de Propostas de Emenda à Constituição, analise as seguintes afirmativas:

I. A Proposta de Emenda à Constituição, quando originada de Casa Legislativa do Congresso Nacional, deve ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. O Presidente da República, individualmente, tem o poder de propor uma Emenda à Constituição.

III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

É CORRETO o que se afirma em