Com relação ao acesso universal, o princípio da universalidade no SUS expressa que:

Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para a garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Essa diretriz define que o(s):

O direito ao atendimento integral, ético e humanizado com procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o problema de saúde dos usuários do SUS é uma das diretrizes da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Segundo essa diretriz, o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:

Um dos conceitos que norteiam o trabalho da PNH é o de criar espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas. Este conceito refere-se à diretriz denominada:

Humanizar requer incluir as perspectivas de diferentes atores sobre os processos de gestão e de cuidado, pois as mudanças são construídas não por um indivíduo ou grupo isolado, mas de forma coletiva e compartilhada. Estimular a produção de novos modos de cuidar e novas formas de organizar o trabalho, conforme preconiza a PNH, requer:

Segundo Noronha, Lima e Machado (2012), o conjunto de princípios e diretrizes do SUS prevê a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. O princípio de descentralização preconiza que:

O “conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” representa o princípio do(a):

A portaria interministerial nº 10/2021 institui uma lista de espécies nativas da sociobiodiversidade que possuem valor alimentício e podem ser ofertadas por serviços de alimentação, inclusive RUs. Considerando os alimentos constantes na portaria citada, no caso de uma UAN localizada na cidade do Rio de Janeiro, as preparações que contribuem para a valorização de alimentos da sociobiodiversidade do estado do Rio de Janeiro incluem:

Os serviços de alimentação coletiva apresentam contratos de diferentes naturezas. O contrato que acontece quando a concessionária administra o local de alimentação, elabora e distribui refeições, assume os custos e tem o pagamento à contratada realizado pelo valor total do serviço com acréscimo da taxa de administração é denominado

Atualmente, grande parte das instituições públicas tem por prática terceirizar alguns serviços, entre eles o fornecimento de alimentação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 é o dispositivo que regulamenta essa relação entre contratante e contratada. Ela nomeia o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto e ao termo de referência a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” como: