Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil veda a cumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos, exceto para os servidores das fundações e sociedade de economia mista.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.

( ) As formas de ingresso no serviço público são a eleição, o convite e o concurso público, sendo que as duas primeiras formas geram um vínculo precário e a última um vinculo de estabilidade.

( ) Adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá ser exonerado do cargo.

Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vista a garantia prevista no inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil que contém os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ou seja, os chamados Direitos Sociais.

Segundo o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, são também Direitos Sociais, EXCETO

O inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Segundo a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais apresentada por José Afonso da Silva, o inciso citado é norma constitucional de

Quanto ao processo de responsabilidade administrativa e penal nos casos de Abuso de Autoridade, disciplinado pela Lei Federal nº 4.898/1965, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No processo para apuração de responsabilidade penal em caso de denúncia pela prática de crime de abuso de autoridade, a audiência de instrução e julgamento será pública se contrariamente não dispuser o Juiz.

II. Constituem sanções administrativas aplicáveis, no caso de apuração de atos de abuso de autoridade, a repreensão; a demissão; a detenção, por até três dias, nas dependências da entidade administrativa a que o agente público punido é vinculado; a advertência; a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; a destituição da função; e a demissão, a bem do serviço público.

III. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

IV. No caso de existência de processo civil ou penal referente ao mesmo ato de abuso de autoridade, concomitantemente ao processo administrativo, este deverá ser sobrestado até a decisão final do processo civil ou do processo penal.

De acordo com as disposições do Código Penal Brasileiro, o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, a falsificação de papéis públicos e o peculato são, respectivamente, exemplos de crimes contra

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da

A Lei Federal nº 8.249/1992 trata da Improbidade Administrativa e prevê as sanções cabíveis. Segundo essa Lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública Federal, é modalidade de licitação a que se realiza entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo o , também modalidade licitatória, que se realiza entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Quanto aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.

II. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

III. Os atos administrativos negociais são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

IV. São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o lucro, o motivo e o objeto.

As universidades públicas são entidades da administração pública indireta, podendo ser constituídas sob a forma de