O prefeito do Município Alfa apresentou um projeto de lei à Câmara de Vereadores que propunha o aumento de 2.3% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para que fosse instituído no exercício financeiro vigente. O projeto foi votado e aprovado pelos vereadores, mas foi sancionado e publicado com alterações de ofício emanadas pelo prefeito, que passou a instituir o aumento de tributo para o mesmo exercício financeiro. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

Em relação à classificação ou à tipologia das Constituições, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Poder Constituinte e suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos órgãos públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito dos serviços públicos classificados como uti singuli e uti universi, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Administração Pública poderá realizar a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, justificadamente, para que este se adapte melhor ao interesse público (quantitativa e qualitativamente), desde que não descaracterize o objeto descrito no edital da licitação e respeite os limites permitidos pela lei.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis à população e demais interessados os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas no modo de disputa fechado, em que deverão ser mantidas em sigilo até a respectiva abertura na audiência pública determinada em edital.

( ) O contratado poderá arguir a exceção do contrato não cumprido e ter direito à extinção do contrato quando a Administração Pública ensejar mora no pagamento estipulado no contrato, por mais de 90 (noventa) dias, a partir da data de emissão da nota fiscal pela contratada.

( ) O edital da licitação pode exigir que o licitante vencedor preste alguma forma de garantia no ato da assinatura do contrato administrativo, não prescrevendo a lei geral de licitação formas específicas de caução, ficando a critério do contratado essa escolha, desde que garanta na proposta pelo menos 10% do valor da contratação.

Maria, servidora pública do Estado X, no cargo de professora, cometeu infração funcional ao não comparecer por treze dias ao trabalho sem justificativa. Sua situação foi apurada em processo administrativo disciplinar, instaurado pela Secretaria Estadual de Educação do Estado X, sendo observados seus direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo, ao final do procedimento, comprovada a infração e Maria penalizada com suspensão sem vencimentos por dez dias, além do desconto que foi realizado nos dias faltados. Diante do caso hipotético apresentado, aponte o poder da Administração Pública que lhe autoriza a investigar e punir a servidora nesse caso.

Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A imperatividade é um atributo que autoriza a execução de ofício do ato administrativo, sem necessitar de autorização do Poder Judiciário, sob a premissa do privilége d'action d'office.

( ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, até que se prove o contrário, esse ônus da prova de ilegalidade do ato administrativo caberá ao administrado ou terceiro interessado que a alegar.

( ) A competência para a prática de um ato administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, todavia a lei admite casos de avocação e delegação.

( ) São exemplos de atos administrativos os atos políticos ou de governo praticados pela Administração Pública, por exemplo, a declaração de guerra e o indulto.

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A ouvidoria da Prefeitura do Município Alfa recebeu uma denúncia de que a empresa Transporte Bom LTDA, concessionária do transporte público urbano municipal, estava descumprindo cláusulas do contrato de concessão e direitos dos usuários quanto ao reajuste das tarifas realizou-se uma fiscalização e foram encontradas algumas irregularidades cometidas pela Transporte Bom LTDA. Diante disso, o órgão gestor dos contratos do Município Alfa instaurou um processo administrativo disciplinar, seguindo o devido processo legal. Em razão da importância do serviço prestado pela concessionária, o Ente Público designou um servidor público como interventor, que ficou responsável por garantir que a empresa permanecesse realizando os serviços de transporte para não prejudicar a população enquanto os seus gestores ficassem afastados pela investigação. Em relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que apresenta o princípio do Direito Administrativo que a Administração Pública do Município Alfa se preocupou em respeitar quando colocou o interventor para manter o serviço sendo prestado.