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Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de
médico junto à administração municipal, vindo a ser contratado. Posteriormente, o mesmo indivíduo foi eleito vereador.
Considerando essa situação, à luz da Constituição Federal, o médico
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Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem
que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes
nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República
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Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo
Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação
possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público
pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito. luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está
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Defensoria Pública da União
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Organização do EstadoAdministração Pública
Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para
se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de
suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos
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Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao
trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona
Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração
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Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal
Superior do Trabalho: “O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos,
federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical”. Refere-se o excerto à norma constitucional
segundo a qual
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério
da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos
autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de
Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em
caso de desemprego involuntário, será
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para
processar e julgar, originariamente,
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