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1027018
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TST
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TST
Carla trabalha em determinado hospital particular há dez anos, sendo responsável pelo setor de internação de pacientes que chegam ao hospital. No mês de maio de 2017, Carla, propositadamente, dificultou a internação hospitalar de José, pessoa com deficiência e, na época, com 40 anos de idade. Cumpre salientar que o estado de José não exigia atendimento de urgência ou emergência, sendo a internação destinada à realização de exames médicos específicos. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Carla
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1027017
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TST
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TST
A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente por deficiência de prova, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n° 7.853/1989,
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1027016
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TST
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TST
A empresa ABC é locadora de veículos e possui inúmeros veículos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, essa empresa é obrigada a oferecer
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Um contabilista da União promoveu a seguinte classificação de despesa pública:
DESPESAS DE CUSTEIO
− serviços de terceiros
− subvenções sociais
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
− inativos
− salário-família
DESPESAS DE CAPITAL
− juros da dívida pública
Conforme dita a Lei n° 4.320/64, essa classificação está INCORRETA, uma vez que
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Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias
anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do
adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a
referida lei é
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A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A
realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição
Federal, a União
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Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo
Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a
Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para
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Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados
para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em
valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não
recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova
remuneração paga aos referidos empregados mostra-se
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Empregado de certa empresa privada foi eleito membro suplente de diretoria de sindicato de sua categoria, tendo sido demitido
de seu emprego quatro meses após o término do mandato sindical, sem que tenha cometido qualquer falta. A demissão desse
empregado mostra-se
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O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a
determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato
administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o
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