Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias
anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do
adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a
referida lei é