Questões do Concurso TST - FCC

917737 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Em matéria recursal, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias, de decisão unânime de julgamento que estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

B

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei municipal, estadual e federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

O agravo de instrumento interposto, no prazo de 8 dias, contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento final.

E

Cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas; sendo que em relação aos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, somente cabe o recurso das decisões definitivas em dissídios individuais, e das decisões definitivas ou terminativas em dissídios coletivos.

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917733 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Nos embargos do devedor,

A

se forem declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante em valor equivalente a 1% do montante em execução.

B

pode o executado, em até dez dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.

C

no prazo para sua oposição, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

D

sua rejeição liminar será recorrível mediante agravo de instrumento.

E

sua oposição depende de penhora prévia, ou ao menos caução ou depósito do valor em execução.

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917732 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Em relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por meio de recurso ao qual se atribuiu efeito meramente devolutivo.

B

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, será preciso aguardar a liquidação desta para se promover a execução única do julgado.

C

Como regra, a impugnação ao cumprimento do julgado será recebida no efeito suspensivo da execução.

D

Salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação.

E

Se houver penhora de bens do devedor, de imediato será nomeado perito judicial para sua avaliação, como regra geral.

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917731 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Quanto à citação é correto afirmar que

A

será efetuada somente no domicílio ou na residência do réu.

B

cabe, em princípio, à parte, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a determinar, não sendo prejudicada pela demora que se imputar exclusivamente ao serviço judiciário.

C

não se fará, em nenhuma hipótese, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

D

não é passível de ratificação ou de convalidação, por se tratar de ato formal.

E

torna prevento o juiz, induz perempção e suspende o lapso prescricional.

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917730 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

No tocante à substituição das partes,

A

ocorrendo a morte de qualquer das partes, extinguir-se-á automaticamente o processo, com os eventuais direitos do espólio sendo postulados por ação autônoma.

B

a substituição voluntária das partes é livre até o saneamento do processo, independentemente da anuência da parte adversa.

C

o adquirente ou cessionário poderá ingressar livremente em juízo, em substituição ao alienante ou ao cedente, sem anuência da parte contrária, bastando comprovar a aquisição ou a cessão.

D

a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

E

a sentença proferida entre as partes originárias limita-se a elas, não estendendo seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

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917729 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

A

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos pelas partes.

B

o agravo é recebido, em regra, no efeito suspensivo e, excepcionalmente, no efeito meramente devolutivo.

C

a apelação do réu pode conter matéria de impugnação não constante de sua defesa, mesmo que não se trate de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo recursal.

D

cabem embargos infringentes de qualquer acórdão que, em apelação, não tenha resultado unânime pelos integrantes da Turma Julgadora.

E

o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

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917727 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

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917726 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Considere:

I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é irrevogável se feito por instrumento público.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Está correto o que se afirma em

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917725 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

É correto afirmar que

A

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

B

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

C

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

D

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

E

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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917724 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TST

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Segundo o Código Civil,

A

a deterioração ou a destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ilícito.

B

o abuso do direito é um ato ilícito, cometido por quem, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

o negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

D

o negócio jurídico simulado, com subsistência do ato dissimulado, se for eficaz na substância e na forma, é anulável.

E

o vício resultante do estado de perigo gera a ineficácia do negócio jurídico.