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Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.administrativa da República Federativa do Brasil.
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Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções
essenciais à justiça.
Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral
do Trabalho por servidor público estatutário da própria
Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de
primeira instância.Provas
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
O habeas corpus não é medida idônea para impugnar
decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em
procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco
direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.Provas
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Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público,
desde que assim preveja o edital.Provas
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Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às
relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros
ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.Provas
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e
eficácia das normas constitucionais e do controle de
constitucionalidade.
Concedida medida liminar nos autos de uma ação de
argüição de descumprimento a preceito fundamental
(ADPF), poderá o STF determinar a suspensão dos
processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais já
proferidas, inclusive da coisa julgada, que apresentem
relação com a matéria objeto dessa ADPF.Provas
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Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.Provas
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Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação,
vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle
de constitucionalidade.
Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle
de constitucionalidade.
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Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções
essenciais à justiça.
Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de
lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus
membros e de seus auxiliares.Provas
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Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002.
Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar,
em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.
O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990
não será, necessariamente, aplicado na hipótese.por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002.
Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar,
em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.
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