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- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRemoção, Redistribuição e Substituição
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subseqüente.
O servidor pode substituir outro servidor que ocupe cargo efetivo ou em comissão.
Nesse caso, o substituto fará jus à remuneração do cargo somente se a substituição for por período superior a 30 dias.
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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subseqüente.
É possível a reversão do ex-servidor estável, aposentado voluntariamente, se houver interesse da administração e quando houver vaga, desde que a aposentadoria não tenha ocorrido há mais de 5 anos.
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A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço.
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A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue o item que se segue.
O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fé.
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Julgue o item a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.
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Julgue o item a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
De 100 processos guardados em um armário, verificou-se que 10 correspondiam a processos com sentenças anuladas, 20 estavam solucionados sem mérito e 30 estavam pendentes, aguardando a decisão de juiz, mas dentro do prazo vigente.
Nessa situação, a probabilidade de se retirar desse armário um processo que esteja com sentença anulada, ou que seja um processo solucionado sem mérito, ou que seja um processo pendente, aguardando a decisão de juiz, mas dentro do prazo vigente, é igual a !$ \large{3\over5} !$.
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| Clóvis | F | |||||
| Sílvia | F | F | V | F | ||
| Laerte | F | F | ||||
| terça-feira | F | |||||
| quarta-feira | F | |||||
| quinta-feira | V | F | F | |||
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