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Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.
Estão certos apenas os itens
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No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado
por lei, em regra,
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As autarquias federais
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Na concessão de serviços públicos, para a escolha do
concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos
administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período
excepcional, limita-se ao período de
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale
a opção correta.
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Compete privativamente à União legislar sobre
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tribunais
Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete
julgadores, entre os quais se incluem
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A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um
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A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante
proposta
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