Questões do Concurso TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

679697 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ter aplicação retroativa.

B

A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura hipótese elencada entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; sendo indispensável, para a configuração dessa hipótese, a demonstração de efetivo dano ao erário.

C

É dispensável a demonstração do dolo lato senso ou genérico para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública.

D

A decretação de indisponibilidade de bens do indiciado condiciona-se à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de seu patrimônio.

E

É indispensável a prova do dano ao erário para que o servidor público responda pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.

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679696 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e Características

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

A

Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.

B

O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.

C

É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.

D

A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.

E

A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

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679695 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Sanções Administrativas e da Tutela Judicial

Sobre a execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração é solidariamente responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.

B

Executado o contrato de locação de equipamentos, o objeto deverá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material.

C

Em regra, os testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da administração.

D

Na hipótese de dano causado diretamente pelo contratado a terceiros, decorrente de sua culpa na execução do contrato, o contratado será responsável pelo dano, ainda que tenha ocorrido a fiscalização pelo órgão interessado.

E

Não é permitida a contratação de terceiros para assistir o representante da administração designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

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679694 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosExtinção dos Contratos

No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

A

De acordo com a legislação aplicável, a administração pública pode alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço contratado.

B

De acordo com a legislação de regência, se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa contratada por mais de noventa dias, o contratado poderá suspender a execução do contrato, mediante autorização judicial específica.

C

Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pública pode aplicar a penalidade de multa ao contratado, independentemente da instauração de procedimento administrativo destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

D

A decisão administrativa a respeito da prorrogação do contrato cuja vigência tenha sido expirado tem natureza discricionária, pois a lei não assegura ao contratado direito subjetivo à manutenção do ajuste.

E

A administração pode, ao término do prazo do contrato celebrado com a empresa vencedora do procedimento licitatório, contratar a segunda colocada no certame, com base no mesmo procedimento licitatório.

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679693 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades

A respeito do conceito de licitação e das modalidades concorrência e tomada de preços, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de venda de um bem imóvel da administração pública a outro órgão público, a alienação, além de ter de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.

B

Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes do contrato, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, ou até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

Na hipótese de licitação feita por entidade da administração pública federal na modalidade tomada de preços, o aviso contendo o resumo do edital da tomada de preços deve ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União.

E

A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

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679692 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades

A propósito das modalidades de licitação convite, concurso e leilão, assinale a opção correta.

A

O leilão pode ser cometido a leiloeiro indicado pelos interessados ou a servidor designado pela administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.

B

O prazo mínimo até o recebimento das propostas é de dez dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

C

Quando, por manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção de três licitantes e tal circunstância for devidamente justificada no processo, não será necessária a repetição do convite.

D

Concurso é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição exclusiva de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital.

E

Deve ser adotada a modalidade de licitação leilão para a alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos administrativos ou de dação em pagamento.

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679691 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades

No que se refere ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

A

É inválido o ato de revogação de licitação fundamentado no comparecimento de um único licitante ao certame.

B

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário autorizado.

C

No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

D

O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.

E

Caso determinado administrador público, durante procedimento licitatório, não observe uma das formalidades previstas na lei, independentemente da natureza do ato formal inobservado, o procedimento deverá ser declarado nulo, em atenção ao princípio do formalismo procedimental, que norteia a atuação da administração pública nas licitações.

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679690 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.

B

A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.

C

Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

D

O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.

E

Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

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679689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

A

É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos.

B

No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

C

A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.

D

Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.

E

Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação.

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679688 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

B

O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

C

Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

D

Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

E

Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.