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679688
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-8
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
B
O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.
C
Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.
D
Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
E
Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.
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