Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

679722 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

A

A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

B

Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.

C

A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.

D

Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

E

Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

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679698 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.

C

O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

E

O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

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679694 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Licitações

No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

A

De acordo com a legislação aplicável, a administração pública pode alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço contratado.

B

De acordo com a legislação de regência, se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa contratada por mais de noventa dias, o contratado poderá suspender a execução do contrato, mediante autorização judicial específica.

C

Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pública pode aplicar a penalidade de multa ao contratado, independentemente da instauração de procedimento administrativo destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

D

A decisão administrativa a respeito da prorrogação do contrato cuja vigência tenha sido expirado tem natureza discricionária, pois a lei não assegura ao contratado direito subjetivo à manutenção do ajuste.

E

A administração pode, ao término do prazo do contrato celebrado com a empresa vencedora do procedimento licitatório, contratar a segunda colocada no certame, com base no mesmo procedimento licitatório.

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679691 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Licitações

No que se refere ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

A

É inválido o ato de revogação de licitação fundamentado no comparecimento de um único licitante ao certame.

B

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário autorizado.

C

No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

D

O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.

E

Caso determinado administrador público, durante procedimento licitatório, não observe uma das formalidades previstas na lei, independentemente da natureza do ato formal inobservado, o procedimento deverá ser declarado nulo, em atenção ao princípio do formalismo procedimental, que norteia a atuação da administração pública nas licitações.

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679689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

A

É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos.

B

No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

C

A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.

D

Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.

E

Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação.

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679686 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

B

O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

C

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

D

O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

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679677 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

O modelo de excelência na gestão pública está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionado aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Nesse contexto, dar autonomia para atingir metas e alcançar resultados, assumir riscos, criar oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de competências são ações relacionadas

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679676 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Controle
Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração

Em relação aos tipos de controle utilizados no processo organizacional, assinale a opção correta.

A

No controle por feedback, o aspecto temporização, indicativo de que os dados já foram reunidos e analisados, deve ser desconsiderado.

B

O controle preliminar, orientado para o futuro, estabelece regras e procedimentos formais que determinam como as pessoas devem comportar-se no ambiente da organização.

C

O controle simultâneo enfoca o uso da informação sobre os resultados para a correção dos desvios em relação ao parâmetro aceitável.

D

Ajuste, monitoramento e direção são exemplos de controle preliminar.

E

O controle por feedback provê informações sobre deficiências do desempenho, a partir do monitoramento dos sintomas e não do resultado final.

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679675 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Gestão Estratégica
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional

A ação de planejamento pode ser caracterizada pela definição de horizontes de atuação, de objetivos de curto, médio e longo prazos e de trajetórias eficientes de ação. No que se refere ao planejamento estratégico de recursos humanos no setor público, assinale a opção correta.

A

A priorização de aspectos orçamentários e contábeis e a fragmentação de políticas e de recursos podem ser consideradas limitações típicas do planejamento estratégico de recursos humanos.

B

A análise ambiental, por meio da definição de cenários ou análises comparativas, deve abranger a maior quantidade possível de variáveis sociais, políticas, tecnológicas e econômicas.

C

Para que não sofra interferência da ocupação política de cargos e funções, o planejamento de recursos humanos no setor público deve ser dissociado de planos governamentais.

D

O planejamento estratégico de recursos humanos pressupõe a definição de resultados certeiros e precisos que permitam a devida revisão das políticas e práticas de gestão de pessoas.

E

O clima organizacional, a estrutura de capital humano e o nível de dependência financeira da organização pública em relação a outras organizações caracterizam os aspectos endógenos a serem considerados em planejamentos de recursos humanos.

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679671 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDepartamentalização

O modelo de departamentalização composto por uma estrutura organizacional híbrida, na qual duas ou mais formas de departamentalização são utilizadas conjuntamente, é denominado