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Respondida
No tocante aos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA acerca da execução no Direito Processual Civil:
A
A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando- se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente.
B
São títulos executivos judiciais: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, exceto se incluir matéria não posta em juízo; a sentença arbitral; o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
C
Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
D
A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, e correrá por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, em outro processo.
E
São sujeitos passivos na execução: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, mesmo sem o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador judicial e o responsável tributário, assim definido na legislação própria.
Respondida
Em relação aos poderes, aos deveres e à responsabilidade do juiz, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, tentar, antes do saneamento do processo e após encerrada a instrução processual, conciliar as partes. II- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. III- O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. IV- Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte; julgar em desacordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. V- A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e com suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
Respondida
A respeito do sistema recursal no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo não fica subordinado ao recurso principal, visto que, havendo a desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto, prossegue normalmente o recurso adesivo.
B
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, e a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvada a hipótese do relator, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
C
Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá, como dia de início, aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
D
A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
E
O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
Respondida
Em relação à execução no Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Na desistência da execução, serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.
B
Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
C
O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, não havendo necessidade de excutir primeiramente a coisa que se achar em seu poder.
D
Na execução de obrigação de fazer, se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, resolve-se apenas em perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização, sendo lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor.
E
Na execução contra a Fazenda Pública, se o credor for preterido no seu direito de preferência ou o ente público não cumprir o precatório no prazo estabelecido em lei, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
Respondida
Quanto às medidas cautelares específicas é CORRETO afirmar que:
A
Para a concessão do arresto é essencial, dentre outros requisitos, a prova literal da dívida líquida e certa. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
B
A sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.
C
Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mesmo após a audiência de instrução, se tiver de ausentar-se; se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.
D
Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer o protesto por escrito ou de maneira oral, caso em que será reduzida a termo pelo setor de distribuição, requerendo que se intime a quem de direito.
E
Mesmo nos casos em que a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto, não se fará a intimação por edital.
Respondida
No que diz respeito à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara, já produzindo efeitos para o réu, mesmo que ele ainda não tenha sido validamente citado.
B
Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo se promover uma nova citação.
C
Suspende-se o processo, dentre outras causas previstas no Código de Processo Civil, pela morte, enfermidade ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
D
No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento, caso em que o advogado continuará até o encerramento da audiência, suspendendo-se o processo a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
E
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; a extinção nesta hipótese não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial será despachada mesmo sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado relativos ao processo anterior, para evitar o cerceamento do direito de ação.
Respondida
Quanto à prova no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito disponível da parte.
B
Na ausência de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, inclusive para os casos que dependeriam de exame pericial.
C
Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento, à parte que o produziu e, em se tratando de contestação de assinatura, à parte que a arguir.
D
Em virtude da distribuição do ônus da prova, compete exclusivamente a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
E
A prova emprestada consiste naquela produzida em um processo e colacionada para ser utilizada em outro, no qual surja o interesse em seu uso, com o intuito de evitar a repetição de atos processuais, ocorrendo, por exemplo, quando o local a ser periciado já tiver sido desativado.
Respondida
Quanto à jurisdição e à competência, assinale a alternativa CORRETA:
A
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria, da hierarquia ou territorial.
B
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a móveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
C
A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.
D
Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode se declarada de ofício pelo juiz.
E
Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, mesmo que uma delas já tenha sido julgada.
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do processo cautelar:
A
Somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
B
A petição inicial da medida cautelar em procedimento preparatório dispensa o requisito da lide e seu fundamento.
C
O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
D
Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
E
Cessa a eficácia da medida cautelar concedida em procedimento preparatório se a parte não intentar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias; se não for executada dentro de 30 (trinta) dias e se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.