O Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais,

Considere as seguintes informações sobre parte da classificação institucional de um ente público.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a descentralização de

Considere que uma organização da sociedade civil pretenda celebrar acordo de cooperação com a Administração, nos termos disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Tendo em vista a disciplina estabelecida no referido diploma legal, tem-se que:

O regime jurídico-administrativo confere à Administração determinadas prerrogativas ou poderes, entre os quais o de aplicar sanções àqueles que por ela são contratados. Nesse contexto, a aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa configura expressão do exercício:

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedimento licitatório, demandando informações acerca das pesquisas realizadas para assegurar a adequação dos preços contratados aos praticados no mercado. O referido cidadão sustentou seu pedido na Lei de Acesso à Informação, negando-se a declinar os motivos da solicitação, bem como seu nome e dados pessoais, invocando o direito ao anonimato. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal:

Em um contrato de concessão de serviço público, regido pela Lei nº 8.987/1995, na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviços, por razões de interesse público, a fim de assegurar a redução das tarifas cobradas dos usuários:

Considere que determinado órgão da Administração Pública Federal tenha identificado a existência de uma quantidade significativa de cargos efetivos vagos, que, com um projeto de reestruturação em curso, não serão mais necessários. Por outro lado, considerou necessária a criação de outros cargos de livre provimento e a descentralização de parcela dos serviços originalmente a cargo do órgão, que poderiam ser prestados por uma empresa pública. Diante de tal diagnóstico, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, tem-se que:

Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), afigura-se relevante aquela relativa:

Considere que determinada empresa concessionária de serviço público esteja sendo demandada por usuário, pleiteando indenização por danos sofridos em função da prestação do serviço. Em sua defesa, alegou que não restou comprovada conduta culposa e que, ainda que assim fosse, a responsabilidade civil pelo ressarcimento dos danos seria originariamente do Poder Concedente. Considerando o regime jurídico da responsabilidade extracontratual da Administração, a tese sustentada pela concessionária afigura-se:

Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2004, para a construção, manutenção e operação de um centro administrativo onde serão concentrados diversos órgãos da Administração. Optou-se pela celebração de uma PPP na modalidade concessão patrocinada, entendendo-se ser a modalidade juridicamente adequada para o escopo pretendido, dada a possibilidade de pagamento de contraprestação pecuniária pela Administração. À luz da legislação de regência, tal opção afigura-se juridicamente: