Foram encontradas 60 questões.
Considere que um servidor público foi preso em uma operação
policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa.
Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da
estrutura da Administração Pública, esta
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De acordo com as disposições da Lei nº 14. 133/2021, a aquisição de
monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública
indireta com personalidade jurídica de direito público, para possibilitar
a instalação de sistema que promove a integração de dados das
diversas unidades da entidade,
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De acordo com a Lei n29.784/1999, podem apresentar requerimentos e
representações aos órgãos e entidades da Administração Pública
federal, na qualidade de interessados,
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A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria
público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor
da concessionária,
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
O controle dos atos da Administração Pública & exercido
internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura
administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de
controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, 05 órgãos
de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos
pela norma, a
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Considere:
I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.
II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 24 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É livre à associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta em
I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.
II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 24 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É livre à associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta em
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Joaquina pretende se candidatar ao Governo do Estado onde tem seu
domicilio eleitoral nas próximas eleições. Se eleita, O seu mandato
eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
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Douglas, brasileiro, 33 anos de idade, é juiz de Tribunal Regional do
Trabalho, oriundo da magistratura de carreira, enquanto seu pai,
Ismael, brasileiro, 67 anos de idade, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Considerando que ambos possuam
notável saber jurídico & reputação ilibada, com base apenas nas
informações fornecidas, nessa situação, O Tribunal Superior do
Trabalho poderia ser composto por
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de
inconstitucionalidade à
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Paloma é brasileira nata e deseja adquirir a nacionalidade italiana de
seu marido, naturalizando-se, assim, italiana, de forma voluntária.
Moisés é brasileiro nato residente em território estrangeiro &, como
condição para permanência no referido território, terá que se
naturalizar, em decorrência de imposição pela norma estrangeira.
Considerando somente as informações fornecidas, nas situações
descritas, se ambos se naturalizarem,
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