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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,
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À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
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À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,
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A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosAquisição e Alienação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato
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De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público
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Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do procedimento para apresentação de regular defesa,
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A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei n° 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo
depende, dentre outros requisitos,
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Uma autarquia estava edificando o prédio de sua nova sede. Durante as obras de fundação, as instalações de gasodutos
existentes no subsolo foram perfuradas e houve abalos em algumas construções vizinhas. Nesse caso,
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A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da
alternativa de localização disponível. Havendo a definição da melhor região para tanto,
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