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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
 

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799785 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
 

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799784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Os atos administrativos
 

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799783 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
 

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799782 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais
 

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799781 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública
 

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799780 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
 

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799779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser
 

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799778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a
 

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799777 Ano: 2009
Disciplina: Estatística
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Considere uma curva de uma distribuição estatística unimodal apresentando o valor da mediana superior ao valor da moda e o valor da média aritmética superior ao valor da mediana. Então, com relação às medidas de assimetria e curtose é correto afirmar que se trata de uma curva apresentando uma distribuição
 

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