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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
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O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Os atos administrativos
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São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
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Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública
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A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
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Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a
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Considere uma curva de uma distribuição estatística unimodal apresentando o valor da mediana superior ao valor da moda e o valor da média aritmética superior ao valor da mediana. Então, com relação às medidas de assimetria e curtose é correto afirmar que se trata de uma curva apresentando uma distribuição
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