A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a

No que concerne à organização da Administração pública tem-se como uma das expressões da descentralização a

Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que

No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que

Suponha que um gestor público necessite identificar o instituto correto a ser aplicado em situação concreta em que particulares irão atuar na prestação de serviço público, escolhendo entre autorização, permissão e concessão. Para tanto, deverá considerar como premissa jurídica que

Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da implantação de regime de trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19, decidiu reduzir quantitativamente o objeto contratado. A empresa, contudo, recusou-se a aceitar a redução, alegando que sua margem de lucro estaria diretamente ligada ao ganho de escala e solicitou a rescisão do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes. Para deslinde da questão posta, cabe considerar que:

Considere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo à Administração por falta de zelo na guarda de bens que estavam sob seus cuidados. Tendo em vista que a conduta em questão ocorreu após a edição da Lei nº 14.230/2021, tem-se que

Considere que tenha havido representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em face de cláusula constante de edital para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, alegando ilegalidade, eis que a concessionária receberia recursos oriundos do parceiro público antes mesmo da conclusão do objeto. Sustentou o impugnante que referida previsão subverte a lógica de um contrato de PPP, cuja finalidade seria justamente viabilizar empreendimentos de grande vulto mediante utilização da capacidade de financiamento do parceiro privado. A situação descrita

Um lote de mercadorias para revenda foi adquirido, em 25/04/2019, pelo valor à vista de R$ 1.500.000,00. A empresa compradora responsabilizou-se pela retirada das mercadorias no depósito do fornecedor e pagou R$ 30.000,00 de frete para transportar essas mercadorias até seu depósito e, também, o valor de R$ 15.000,00 por um seguro contra roubo das mercadorias durante esse transporte.

Em 25/05/2019, a empresa vendeu todo lote de mercadorias que havia comprado pelo valor de R$2.100.000,00.

Assumindo que não há incidência de qualquer imposto na compra e na venda das mercadorias, a empresa evidenciou na Demonstração do Resultado de 2019, em relação exclusivamente à compra e à venda das mercadorias, os seguintes efeitos em reais: