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Considere os seguintes itens:
I. Despesas relativas à dívida pública mobiliária.
II. Despesas relativas à dívida pública contratual.
III. Refinanciamento da dívida pública.
IV. Despesas relativas ao custeio administrativo do Banco Central do Brasil.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, devem constar da lei orçamentária anual da União, ainda que separadamente, o contido em
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O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir
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Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado
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A propósito das contratações realizadas pela Administração pública,
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A organização administrativa contempla
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
A concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021,
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Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
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A prestação de serviços públicos pode
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Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decreto estabelecendo os critérios de identificação dos ocupantes, dimensão das unidades e procedimento para solicitação do benefício. A edição do decreto expressa manifestação do poder
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Um determinado avião possui capacidade para 60 passageiros a serem acomodados em 3 fileiras, A, B e C, com igual número de poltronas. Em uma determinada viagem, 75% das poltronas foram ocupadas, sendo que o número total de passageiros acomodados nas fileiras A e C foi o dobro do número de passageiros acomodados na fileira B. O número de passageiros acomodados na fileira B foi
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