Em matéria de licitações e contratos administrativos, considere:

I. A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco "D", Brasília, Distrito Federal.

II. A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede.

As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I

Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:

Com relação aos atos administrativos, considere:

I. Atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, inclusive do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, tendo como objetivo disciplinar matéria de suas competências específicas, como forma de atos gerais ou individuais.

II. Atos que se revestem como fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna, emanados do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços.

III. Atos expedidos pela Diretoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, objetivando transmitir ordens uniformes aos seus subordinados.

Os atos administrativos referidos em I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes espécies:

Os atos de nomeações de Márcio para cargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, e de Josimar para o cargo de Assistente do Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, correspondem, respectivamente, à vinculação e à discricionariedade do ato administrativo. Diante disso, considere as seguintes situações:

I. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade, como requisitos do ato, a autoridade administrativa está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto, como requisitos ou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administrador público, razões pelas quais existirá sempre uma diminuta margem de liberdade, aplicável, também, para o ato discricionário.

III. Tanto a discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação, finalidade e imperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando a mínima liberdade de atuação do administrador, mesmo quando parcialmente subordinado à lei.

É correto o que se contém APENAS em

A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à

Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de

Em razão do desrespeito às normas de concordância verbal, é preciso corrigir a seguinte frase:

As razões ....... ele deverá invocar para justificar o que fez não alcançarão qualquer ressonância ....... membros do Conselho, ....... votos ele depende para permanecer na empresa.

Preenchem de modo correto as lacunas da frase acima, respectivamente, as expressões:

Quanto melhor estiver constituído o Estado, tanto mais os negócios públicos prevalecerão sobre os particulares.

(Rousseau)

Não haveria prejuízo para o sentido da frase de Rousseau caso a reconstruíssemos corretamente, como está em:

Nos próximos dias estaremos enviando-lhe nosso catálogo e o senhor estará tomando conhecimento das nossas novas ofertas.

A frase acima apresenta um vício muito presente no discurso oral em nossos dias, representado