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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Considere:
I. Governador do Estado de Sergipe.
II. Confederação Sidical “XXX”.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesa da Câmara dos Deputados.
V. Prefeito da cidade de Lagarto.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade,
dentre outros, os indicados APENAS em
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De acordo com a Constituição Federal, a previdência social será organizada
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A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência,
sendo o valor da contratação estimado em um milhão e setecentos mil reais. Após a publicação do edital, procedeu-se à fase de
abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das cinco empresas concorrentes para a devida
apreciação. As cinco empresas foram inabilitadas e não interpuseram recurso, razão pela qual houve a devolução dos envelopes
fechados às empresas, contendo as respectivas propostas. Em razão do fracasso da concorrência e pretendendo a União tomar
as medidas necessárias para a contratação pretendida, uma nova licitação é
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