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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova
Na reclamação trabalhista “X”, Ronaldo alega que prestou serviços na qualidade de empregado para a empresa “L” requerendo,
dentre diversos pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Já na reclamação “Y”, Frederica alega que teve o seu contrato
de trabalho celebrado com a empresa “B” rescindido sem justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias a que tinha
direito. Em sede de contestação, a empresa “L” negou a prestação de serviços e a empresa “B” negou o despedimento. Nesses
casos, o ônus de provar o término do contrato de trabalho nas reclamações trabalhistas “X” e “Y”, de acordo com o entendimento
Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho
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De acordo com o disposto pela Resolução n° 49, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
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100256
Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-2
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-2
O Decreto n° 5.296/2004, ao regulamentar a Lei n° 10.098/2000, previu que os semáforos para pedestres, instalados nas vias públicas
com intenso fluxo de veículos, de pessoas ou que apresentem periculosidade, deverão estar equipados com mecanismo
que sirva de guia ou orientação para travessias de pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência
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100252
Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-2
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-2
Em vias públicas, parques e demais espaços existentes, conforme previsão da Lei n° 10.098/2000, cada brinquedo e
equipamento de lazer existente devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, num percentual de no
mínimo,
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100248
Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-2
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-2
Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
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- Noções Introdutórias
- Áreas de ConhecimentoGerenciamento de Escopo
- Áreas de ConhecimentoGerenciamento de Tempo (Cronograma)
Uma das metodologias consagradas para a gestão de projetos é conhecida como Caminho Crítico (Critical Path Method − CPM),
que tem como característica preponderante a
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Determinada empresa pública federal, que recebe recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, foi condenada
em processo administrativo, instaurado por órgão federal de fiscalização das relações de trabalho, ao pagamento de multa por
não ter cumprido norma de proteção à saúde do trabalhador. A empresa pública propôs ação judicial perante a Justiça Federal
para anular essa penalidade, não tendo obtido sucesso. Na sequência, um de seus empregados ajuizou ação indenizatória,
perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a condenação da empresa ao ressarcimento dos danos morais e patrimoniais por ele
sofridos em razão do descumprimento da norma de proteção à saúde do trabalhador, tendo o pedido sido julgado procedente
para o fim de condená-la ao pagamento de indenização fixada em valor superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. Mostra-se INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal
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Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão
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Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um
sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do
assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual
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Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,
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