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Com relação à extensão da impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que essa impenhorabilidade compreende o imóvel residencial próprio do casal sobre o qual se assentam a construção, as plantações,
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O edital de praça deve ser publicado na sede do Juízo com antecedência de
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Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução de uma prestação
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Se, na liquidação, as partes não chegam a um acordo referente ao valor da condenação e é determinada a perícia para que se apure, à vista dos elementos contidos nos autos, o valor exato das parcelas deferidas, a liquidação estará sendo procedida por
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A distribuição do ônus da prova no processo do trabalho
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Deixando o reclamante de comparecer à primeira audiência,
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No processo sumaríssimo,
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Os atos processuais
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Para o cumprimento do ato deprecado e para a avaliação, o executante de mandado terá o prazo de
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É condição para o exercício do direito de greve
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