Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (TRT-18 - FCC

479223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

O penhor

A

constitui-se sempre com a transferência efetiva da posse.

B

subsiste, em favor do credor, mesmo com o perecimento da coisa.

C

autoriza, a partir do inadimplemento, a expropriação direta do bem, independentemente de homologação judicial.

D

pode decorrer diretamente da lei, independentemente de convenção, a exemplo dos hospedeiros sobre as bagagens que os hóspedes tiverem consigo no estabelecimento.

E

não dá ao credor pignoratício direito aos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder.

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479222 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Os direitos da personalidade;

A

garantem, como regra, a inviolabilidade da vida privada.

B

extinguem-se nos casos em que a pessoa não pos- sa mais exprimir sua vontade.

C

permitem a disposição gratuita do próprio corpo, com fins altruísticos, para depois da morte, mas impedem a revogação, em vida, de tal liberalidade.

D

autorizam o uso do nome alheio em propaganda comercial, não sendo necessário obter o consentimento quando se tratar de figura pública.

E

são, em regra, transmissíveis, embora irrenunciáveis.

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479221 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A lei nova tem efeito imediato;

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479217 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Direito das Obrigações

A solidariedade;

A

pode ser renunciada, pelo credor, em favor de um ou de alguns devedores, caso em que subsistirá em relação aos demais.

B

é presumida pelo vínculo econômico entre os devedores.

C

extingue-se no caso de pagamento parcial.

D

abrange as cláusulas estipuladas entre um dos deve- dores solidários e o credor, independentemente do consentimento dos demais devedores, mesmo que tenham a situação agravada.

E

deixa de existir, por renúncia, no caso de propositura de ação, pelo credor, contra um ou todos os de- vedores.

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479160 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Compete ao Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, dentre outras atribuições,

A

instaurar o processo de promoção e de remoção de juízes do trabalho.

B

ser relator nato de todas as matérias e recursos administrativos

C

conceder período de trânsito aos juízes promovidos ou removidos, assim como aos servidores, fixando o período, conforme a necessidade e conveniência do serviço, no máximo até trinta dias.

D

determinar a instauração de processo de aposentadoria compulsória do juiz que não a requerer até quarenta dias antes da data em que irá completar setenta anos de idade.

E

organizar a lista de antiguidade dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho e dos Juízes Substitutos, no primeiro mês de cada ano.

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479151 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Sobre as sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região é INCORRETO afirmar:

A

O Presidente do Tribunal, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, somente terá voto de desempate, salvo nos processos administrativos, quando votará com os demais desembargadores, fazendo-o após o relator, tendo ainda voto de qualidade.

B

No julgamento de recurso contra decisão ou despa- cho do relator, ocorrendo empate, com ou sem participação do seu prolator na votação, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido.

C

Antes de proclamado o resultado do julgamento, o desembargador pode reconsiderar seu voto, devolvendo-se-lhe a faculdade de pedir esclarecimentos, na forma prevista no Regimento, tudo no tempo de cinco minutos.

D

O pedido de inscrição para sustentação oral, para fim de preferência, só poderá ser feito depois de publicada a pauta no Diário da Justiça Eletrônico, por advogado constituído, por telefone, pessoalmente na Secretaria do Órgão julgador (Pleno ou Turmas) e pela página do TRT na rede mundial de computadores.

E

As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Turmas serão realizadas em dias da semana e hora estabelecidos por ato do Tribunal Pleno, sem necessidade de convocação formal de seus membros.

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479145 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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CNJResoluções: CNJ

A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justi- ça (CNJ) caracteriza-se como peça de gestão estratégica, pois;

A

apresenta um diagnóstico estratégico do Poder Judiciário Brasileiro

B

manifesta a prontidão estratégica por parte dos ma- gistrados ao elencar uma série de objetivos de longo prazo

C

traz uma visão de futuro, elenca valores a serem perseguidos, define objetivos, prazos e formas de avaliação dos resultados.

D

define macrotendências e fixa metas para a consecução das mudanças de curto e médio prazos.

E

estabelece princípios avaliativos e propõe ações cor- retivas.

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479136 Ano: 2013
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Gestão de Competências

A competência interpessoal ganha importância dentro das organizações, pois;

A

os colaboradores, com a acentuada divisão de tarefas, encontram-se demasiadamente isolados, sem interação de qualquer natureza.

B

os avanços tecnológicos, notadamente na área da informação, valorizaram muito os contatos face a face e o desenvolvimento interpessoal, em detrimento de um enfoque mais tecnicista e científico

C

mostra-se, na maioria dos contextos grupais e organizacionais, ao lado da competência técnica, absolutamente necessária para o exercício pleno das funções de liderança.

D

o problema do conflito, nas mais recentes aborda- gens sobre a gestão de pessoas, já se vê, de antemão, eliminado

E

relaciona-se com a noção de capital intelectual e não pode ser entendida como geradora de valor econômico para a organização, mas apenas como fonte de valorização social do indivíduo.

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479070 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal nº 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

A

A decisão será proferida, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo quorum da maioria absoluta, desde que presentes pelo menos 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão que julgar improcedente ou procedente o pedido em arguição de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

C

Julgada a ação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

D

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do seu Regimento Interno.

E

O Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta dos seus membros, poderá, no processo de descumprimento de preceito fundamental, restringir os efeitos da decisão proferida ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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479064 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva