De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

Considere as seguintes assertivas acerca do domicílio:

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio somente aquela que eleger, ou, na falta de eleição, aquela onde passe a maior parte do tempo.

II. Mesmo possuindo estabelecimentos em lugares diferentes, só se considera domicílio da pessoa jurídica de direito privado o local da sua sede, conforme definido no seu estatuto ou ato constitutivo.

III. O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente, sendo essa uma das hipóteses legais de domicílio necessário.

IV. O preso possui domicílio necessário no lugar onde manteve a última residência previamente ao início do cumprimento da sentença penal condenatória.

V. Considera-se domicílio da pessoa natural o local onde exerce a sua profissão, mas apenas no tocante às relações a esta concernentes.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da

De acordo com o Código Civil, o credor hipotecário

De acordo com o Código Civil, a propriedade de coisa móvel constitui direito

De acordo com o Código Civil, o empregador é

Premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, João, maior e capaz, celebrou negócio assumindo obrigação excessivamente onerosa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse negócio será

Considere:

I. Vênus é empregadora doméstica.

II. Alpha Lâmbda é Sociedade de Economia Mista Federal.

III. Bios é uma Fundação Estadual do Espírito Santo que explora atividade econômica.

IV. Beta Gama é uma Autarquia Municipal de Guarapari-ES.

V. Zeus é um micro empreendedor individual.

De acordo com o que prevê a CLT, podem ser demandados na Justiça do Trabalho pelo rito sumaríssimo APENAS

Belarmino trabalhou para a empresa Vigilância Sempre Alerta de 10/10/2014 a 31/08/2018, não tendo sido registrado pelo seu empregador. Em 24/10/2017 ingressou com ação declaratória na Justiça do Trabalho para ver reconhecido o vínculo empregatício com a referida empresa, sustentando estarem preenchidos os requisitos legais na hipótese. A ação declaratória é julgada procedente, havendo trânsito em julgado da mesma em 27/11/2019. Conforme jurisprudência dominante do TST, o prazo prescricional para ingresso de ação condenatória será de

Fáustolo e Mévio ingressaram com ação em face do seu ex-empregrador, o Restaurante Caldo Verde, localizado na cidade de Vitória-ES, cidade onde prestaram serviços, tendo distribuído a demanda perante o foro de Colatina-ES, por estarem residindo nesta cidade. Nessa hipótese, segundo o previsto na CLT, caso a empresa pretenda arguir a exceção de incompetência em razão do lugar, deverá fazê-lo em