Considere:

I. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

II. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III. Os crimes contra a organização do trabalho.

IV. As ações que envolvam exercício do direito de greve.

São da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o quanto previsto nos itens

Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde sofreu emendas.

Esse projeto de lei

Meire, brasileira, jornalista, tem 23 anos de idade e é casada com Mauro, uruguaio, vendedor, 34 anos de idade. Residentes no Brasil, Meire quer se candidatar a Governadora do Estado onde mora nas eleições brasileiras de 2026 e Mauro quer se candidatar à Presidência da República do Brasil nas eleições de 2030.

Com base apenas nas informações fornecidas, Meire

Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao Ministério Público:

Em relação às custas e emolumentos judiciais na Justiça do Trabalho, considere:

I. No processo de execução, as custas devidas são sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

II. Nos autos de arrematação, de adjudicação e de remição, as custas serão de 3% sobre o respectivo valor, observado o limite máximo preestabelecido.

III. Nos embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação não incidem custas e emolumentos judiciais.

IV. As Autarquias Municipais e as Fundações Públicas Estaduais que não explorem atividades econômicas são isentas de custas.


De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

Em relação às audiências trabalhistas, considere:

I.É facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na exordial, e cujas declarações o obrigarão, não precisando ser empregado da parte reclamada.

II. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado regularmente constituído na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

III. A ausência do reclamante na audiência acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista, sendo que este somente será condenado ao pagamento das custas processuais a partir da segunda ausência injustificada e, neste caso, o pagamento das custas será condição para a propositura de nova demanda.

IV. O não comparecimento do reclamado na audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A revelia produzirá efeitos, inclusive se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação, uma vez que a contestação é ato individual e exclusivo de cada parte.


De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código de Processo Civil, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou distribuição da petição inicial

Na ausência de normas que regulem processos trabalhistas, as disposições do Código de Processo Civil

Pedro firmou com Fernando um negócio jurídico cujo objeto era impossível, subordinado a determinada condição. Antes da realização da condição, o objeto negócio tornou-se possível. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o negócio é

De acordo com o Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados