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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmar que, integrado por:
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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, às egurançae à propriedade, podendo-se afirmar sobre os direitos e deveres individuais e coletivos que:
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo correto afirmar,sobre o processo legislativo, que:
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A respeito do que tratam os itens abaixo, está INCORRETO afirmar que:
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Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40(quarenta) minutos de trabalho contínuo será assegurado o repousode:
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O 13º salário deve ser pago a todo trabalhador:
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O contrato de experiência pode ser ajustado:
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Segundo Ademir Alves da Silva, o assistente social, no limiar do novo século, assume novas formas de ocupação, extrapolando o âmbito das empresas e do poder público.Dentre estas formas, destacam-se:
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