Questões do Concurso TRT-12 - FCC

1134904 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

A

são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.

B

compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.

C

compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D

são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

E

instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.

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1134903 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

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1134902 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

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1134901 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.

C

A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.

E

O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

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1134900 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

A

entidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho.

B

órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

C

ente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D

ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal.

E

ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.

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1134899 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,

A

vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.

B

compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.

C

dois sextos dos Ministros serão escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.

D

a lei disporá sobre a sua competência, sendo que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

E

vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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1134898 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

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1134897 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

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1134896 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.

B

representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

C

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

D

atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.

E

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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1134895 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

C

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

D

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

E

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.