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De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
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- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União
- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Concorrente
- Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoEducação
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
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A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja
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A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para
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Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder
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Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
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Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à
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Na esfera da administração pública, um programa de governo é composto por diversos projetos, daí a importância da gestão desses projetos. E, visando a organização que domine as técnicas e ferramentas da disciplina do gerenciamento de projetos, a fim de apoiá-los e viabilizá-los, tem-se a criação de
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