inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.

constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.